O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal faça uma avaliação técnica de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionadas à fiscalização e ao funcionamento do mercado de capitais.
A determinação estabelece prazo de 90 dias para que sejam apresentadas conclusões e eventuais propostas de aprimoramento. O Ministério da Fazenda deverá coordenar o trabalho.
A decisão menciona problemas identificados no contexto das investigações envolvendo o Banco Master e chama atenção para regras relacionadas a fundos de investimento, prevenção à lavagem de dinheiro e atuação fiscalizatória da CVM.
Isso não significa que Dino tenha determinado uma mudança imediata nas regras dos fundos ou da CVM. Neste momento, a ordem é para que as normas sejam reavaliadas tecnicamente.
O que Flávio Dino determinou?
A decisão foi tomada em uma ação que discute a estrutura e a capacidade de atuação da Comissão de Valores Mobiliários.
Dino determinou que a União faça uma avaliação técnica de normas da autarquia e apresente, dentro de 90 dias, suas conclusões e as medidas consideradas necessárias para aperfeiçoar a regulação e a fiscalização.
O trabalho deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda, ao qual a CVM é vinculada.
Entre os pontos que deverão ser analisados estão regras relacionadas à estrutura de fundos de investimento, identificação dos participantes das operações, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos utilizados pela CVM em sua atuação fiscalizatória.
Como o Banco Master entrou na decisão?
O caso Banco Master aparece na decisão como um dos elementos utilizados para discutir possíveis fragilidades na supervisão do mercado de capitais.
Dino relacionou problemas identificados nas apurações envolvendo o banco à necessidade de avaliar se as regras existentes são suficientes para garantir transparência, rastreabilidade dos recursos e fiscalização adequada.
O ministro também chamou atenção para estruturas envolvendo fundos que investem sucessivamente em outros fundos.
Segundo a decisão, estruturas desse tipo podem dificultar a identificação do beneficiário final das operações e o acompanhamento da origem e do destino dos recursos.
CVM teria arquivado denúncia sobre irregularidades em 2022
Outro ponto destacado na decisão envolve uma denúncia encaminhada à CVM em 2022.
Segundo o texto da decisão divulgado pela imprensa, a denúncia teria antecipado irregularidades posteriormente associadas às investigações envolvendo o Banco Master.
O relato, entretanto, teria sido arquivado pela área técnica da CVM sob o argumento de que as informações apresentadas seriam inverossímeis.
Dino afirmou que o episódio evidencia a necessidade de revisar os mecanismos utilizados para receber, analisar e encaminhar denúncias sobre possíveis irregularidades no mercado.
A existência de uma denúncia anterior não significa, por si só, que todas as irregularidades posteriormente investigadas já estivessem comprovadas naquele momento. O episódio é utilizado na decisão para questionar se houve análise suficiente das informações recebidas.
Quais regras da CVM serão reavaliadas?
A decisão menciona três normas da Comissão de Valores Mobiliários:
Resolução CVM 175/2022;
Resolução CVM 50/2021;
Resolução CVM 45/2021.
As normas tratam de diferentes aspectos do funcionamento e da fiscalização do mercado de capitais.
Entre os temas envolvidos estão fundos de investimento, prevenção à lavagem de dinheiro e procedimentos utilizados pela CVM para apurar possíveis infrações.
A determinação não significa que as três resoluções serão necessariamente modificadas. O governo deverá primeiro avaliar tecnicamente as regras e apresentar suas conclusões.
O que é a Resolução CVM 175?
A Resolução CVM 175 é uma das principais normas atualmente utilizadas para regulamentar os fundos de investimento no Brasil.
Ela estabelece regras sobre constituição, funcionamento, divulgação de informações e responsabilidades dos participantes da indústria de fundos.
A norma também consolidou e modernizou diferentes regras que anteriormente estavam distribuídas em diversas instruções da CVM.
Por afetar diretamente a estrutura dos fundos de investimento, qualquer eventual mudança relevante na Resolução 175 pode ter impacto sobre gestores, administradores, distribuidores e investidores.
Por que as regras dos fundos entraram na discussão?
Um dos pontos levantados na decisão é a utilização de estruturas nas quais fundos possuem participações em outros fundos, que por sua vez podem investir em outros veículos.
Esse tipo de estrutura é permitido e pode ter finalidades legítimas dentro do mercado financeiro.
O problema apontado na decisão está na possibilidade de estruturas excessivamente complexas dificultarem a identificação de quem controla ou se beneficia economicamente das operações.
A avaliação determinada pelo STF deverá analisar se as regras atuais oferecem mecanismos suficientes de transparência e rastreabilidade nesses casos.
O que pode mudar para fundos e investidores?
Ainda não existe mudança confirmada para os investidores.
O governo terá primeiro de analisar as normas existentes e decidir se há necessidade de alterações.
Dependendo das conclusões, futuras propostas podem envolver maior transparência sobre estruturas de fundos, aprimoramento da identificação de beneficiários finais, mudanças em mecanismos de fiscalização ou novas exigências relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro.
Também é possível que a avaliação conclua pela manutenção de partes das regras atuais.
Por isso, ainda é cedo para afirmar quais serão os efeitos concretos para quem investe em fundos.
Discussão sobre a estrutura da CVM já vinha ocorrendo
A atuação de Dino em relação à CVM não começou com a decisão deste domingo.
Em maio, o STF confirmou uma liminar relacionada ao financiamento da autarquia e à utilização dos recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
A medida ampliou a parcela da arrecadação que permanece disponível para a própria CVM, em meio às discussões sobre orçamento, estrutura de pessoal e capacidade de fiscalização.
Na ocasião, Dino apontou a necessidade de garantir condições adequadas para que a autarquia exerça suas funções.
A nova decisão amplia a discussão: além da estrutura disponível para fiscalizar o mercado, entram em análise também as regras utilizadas nessa fiscalização.
Governo terá 90 dias para apresentar conclusões
O prazo estabelecido é de 90 dias.
Até lá, o Ministério da Fazenda deverá coordenar a avaliação técnica e apresentar as conclusões sobre as normas mencionadas.
Somente depois dessa análise será possível saber se haverá propostas concretas de alteração das regras da CVM.
Para investidores, portanto, não há nenhuma mudança imediata nas regras dos fundos decorrente dessa decisão.
O principal efeito neste momento é a abertura de uma revisão regulatória que poderá resultar em mudanças na fiscalização e no funcionamento de partes do mercado de capitais brasileiro.
Fontes: decisão do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF), normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e informações publicadas pelo UOL.
Flávio Dino deu 90 dias para o governo reavaliar regras da CVM após problemas apontados no caso Banco Master. Entenda quais normas estão em análise e o que pode mudar para fundos e investidores.